O Regulamento sobre Investimento no Exterior do Conselho de Estado da China entrará oficialmente em 1º de julho de 2026. O documento tem como objetivo promover o desenvolvimento de alta qualidade dos investimentos no exterior, fortalecer sua gestão, proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores e salvaguardar a segurança nacional e os interesses de desenvolvimento do país.
O texto estabelece um sistema que combina facilitação e supervisão rigorosa dos investimentos no exterior. Por um lado, aprimora a rede de serviços de apoio às empresas que atuam no exterior, integrando recursos nas áreas jurídica, financeira, tributária, comercial, econômica, logística e aduaneira, de modo a oferecer melhores condições aos investidores. Por outro, institui um sistema de supervisão abrangente e diferenciada, aperfeiçoa o mecanismo de revisão de segurança dos investimentos externos e proíbe estritamente atividades que coloquem em risco a segurança nacional, perturbem a ordem do mercado ou envolvam a transferência ilegal de tecnologias e dados sujeitos a restrições.
O regulamento também define penalidades para atividades ilegais relacionadas aos investimentos no exterior e estabelece uma série de medidas para regulamentar o setor. O objetivo é proteger os interesses nacionais no exterior e os direitos e interesses legítimos dos investidores, além de contribuir para a construção de um ambiente internacional de investimento aberto, justo e mutuamente benéfico.
