O presidente da China, Xi Jinping, assinou, em 27 de dezembro, os decretos presidenciais de nº 63, 64, 65, 66, 67 e 68.
A Lei da Pesca da República Popular da China entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2026.
A Lei de Segurança de Produtos Químicos Perigosos da República Popular da China entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2026.
A Lei da Aviação Civil da República Popular da China será implementada a partir de 1º de julho de 2026.
A Lei da Língua e Escrita Comum Nacional da República Popular da China entrará em vigoe a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Lei do Comércio Exterior da República Popular da China entrará em vigor a partir de 1º de março de 2026.
Foram revogadas as seguintes normas:
A Lei das Empresas de Municípios Rurais da República Popular da China.
A Decisão do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Aplicação de Regulamentos Provisórios de Impostos, como o IVA, o Imposto sobre o Consumo e o Imposto sobre Operações Comerciais, a Empresas de Investimento Estrangeiro e Empresas Estrangeiras.
