Beijing, 11 mar (Xinhua) — A Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto \u00f3rg\u00e3o legislativo da China, adotou nesta quinta-feira uma decis\u00e3o sobre a melhora do sistema eleitoral da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi aprovada por uma esmagadora maioria de votos na quarta sess\u00e3o da 13\u00aa APN.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 outro grande passo realizado pelo Estado para melhorar os sistemas jur\u00eddico e pol\u00edtico da RAEHK, desde a ado\u00e7\u00e3o da Lei sobre a Salvaguarda da Seguran\u00e7a Nacional na RAEHK em junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Ao deliberar um projeto da decis\u00e3o, a sess\u00e3o da APN considerou que o retorno de Hong Kong \u00e0 p\u00e1tria colocou a regi\u00e3o mais uma vez sob o sistema de governan\u00e7a geral do pa\u00eds, e que a Constitui\u00e7\u00e3o da China e a Lei B\u00e1sica da RAEHK formam em conjunto a base constitucional da RAEHK.<\/p>\n\n\n\n
O sistema eleitoral da RAEHK, que inclui os m\u00e9todos para a sele\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo e para a forma\u00e7\u00e3o do Conselho Legislativo (LegCo), \u00e9 parte importante da estrutura pol\u00edtica da RAEHK, de acordo com a sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O sistema eleitoral deve estar em conformidade com a pol\u00edtica de “um pa\u00eds, dois sistemas”, atender \u00e0s realidades da RAEHK e servir para garantir que Hong Kong seja administrado por pessoas que amam o pa\u00eds e amam Hong Kong, informou a sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O sistema eleitoral deve ser prop\u00edcio para salvaguardar a soberania, a seguran\u00e7a e os interesses de desenvolvimento nacionais da China e ajudar a manter a prosperidade e a estabilidade de longo prazo de Hong Kong, segundo a sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A APN tomou a decis\u00e3o com o objetivo de melhorar o sistema eleitoral da RAEHK e desenvolver um sistema democr\u00e1tico adequado \u00e0s realidades da RAEHK, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da China, a Lei B\u00e1sica da RAEHK e a Lei sobre a Salvaguarda da Seguran\u00e7a Nacional na RAEHK.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o cont\u00e9m nove artigos:<\/p>\n\n\n\n
— A melhoria do sistema eleitoral da RAEHK deve implementar plena e fielmente a pol\u00edtica de “um pa\u00eds, dois sistemas” sob a qual o povo de Hong Kong administra Hong Kong com um alto grau de autonomia, defender a ordem constitucional na RAEHK como estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei B\u00e1sica, garantir a administra\u00e7\u00e3o de Hong Kong pelo povo de Hong Kong com patriotas como o corpo principal, aprimorar efetivamente a efic\u00e1cia de governan\u00e7a da RAEHK e proteger o direito de votar e o direito de candidatar-se \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de residentes permanentes da RAEHK.<\/p>\n\n\n\n
— A RAEHK estabelecer\u00e1 um Comit\u00ea Eleitoral que \u00e9 amplamente representativo, adequado \u00e0s realidades da RAEHK e que represente os interesses gerais de sua sociedade. O Comit\u00ea Eleitoral ser\u00e1 respons\u00e1vel pela elei\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo designado e parte dos membros do LegCo. O Comit\u00ea Eleitoral tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o de candidatos ao chefe do Executivo e aos membros do LegCo, assim como outros assuntos. O Comit\u00ea Eleitoral ser\u00e1 composto por 1.500 membros dos cinco setores seguintes: setores industrial, comercial e financeiro; profissionais; setores de base, trabalhadores, religi\u00e3o e outros; membros do LegCo e representantes das organiza\u00e7\u00f5es distritais; deputados de Hong Kong da APN, membros de Hong Kong do Comit\u00ea Nacional da Confer\u00eancia Consultiva Pol\u00edtica do Povo Chin\u00eas e membros de Hong Kong de organiza\u00e7\u00f5es nacionais relacionadas.<\/p>\n\n\n\n
— O chefe de Executivo ser\u00e1 eleito pelo Comit\u00ea Eleitoral e nomeado pelo governo popular central. Os candidatos ao cargo do chefe de Executivo ser\u00e3o nomeados conjuntamente por um m\u00ednimo de 188 membros do Comit\u00ea Eleitoral, entre os quais o n\u00famero de membros de cada setor n\u00e3o deve ser inferior a 15. O Comit\u00ea Eleitoral eleger\u00e1 o chefe do Executivo designado por escrut\u00ednio secreto com base em uma pessoa, um voto. A elei\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo designado exigir\u00e1 uma vota\u00e7\u00e3o por maioria simples de todos os membros do Comit\u00ea Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
— O LegCo da RAEHK ser\u00e1 composto de 90 membros em cada mandato. Os membros do LegCo incluir\u00e3o integrantes eleitos por elei\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Eleitoral, elei\u00e7\u00e3o por c\u00edrculos funcionais, e elei\u00e7\u00e3o por c\u00edrculos geogr\u00e1ficos atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n\n\n\n
— Um comit\u00ea de revis\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o de candidatos da RAEHK ser\u00e1 estabelecido. O comit\u00ea ser\u00e1 respons\u00e1vel pela revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o das qualifica\u00e7\u00f5es dos candidatos dos membros do Comit\u00ea Eleitoral, o chefe do Executivo e os membros do LegCo. A RAEHK melhorar\u00e1 o sistema e mecanismos relacionados \u00e0 revis\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o, visando garantir que as qualifica\u00e7\u00f5es de candidatos estejam em conformidade com a Lei B\u00e1sica, a Lei sobre a Salvaguarda da Seguran\u00e7a Nacional na RAEHK, a Interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo 104 da Lei B\u00e1sica do Comit\u00ea Permanente da APN, a decis\u00e3o do Comit\u00ea Permanente da APN sobre a qualifica\u00e7\u00e3o dos membros do LegCo da RAEHK e as disposi\u00e7\u00f5es das leis locais relevantes da RAEHK.<\/p>\n\n\n\n
— O Comit\u00ea Permanente da APN \u00e9 autorizado a, conforme a decis\u00e3o sobre a melhoria do sistema eleitoral da RAEHK, emendar o Anexo I: M\u00e9todo para a Sele\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong e o Anexo II: M\u00e9todo para a Forma\u00e7\u00e3o do Conselho Legislativo da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong e seus Procedimentos de Vota\u00e7\u00e3o, da Lei B\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
— De acordo com a decis\u00e3o e os Anexo I e Anexo II da Lei B\u00e1sica emendados pelo Comit\u00ea Permanente da APN, a RAEHK emendar\u00e1 as leis locais relevantes, organizar\u00e1 e regular\u00e1 as atividades eleitorais em conformidade.<\/p>\n\n\n\n
— O chefe do Executivo da RAEHK apresentar\u00e1 em tempo oportuno relat\u00f3rios ao governo popular central sobre as situa\u00e7\u00f5es relevantes, incluindo os arranjos institucionais para as elei\u00e7\u00f5es da RAEHK e a organiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
— A decis\u00e3o entrar\u00e1 em vigor a partir da data de promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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