Macau — O governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da China expressou nesta sexta-feira apoio resoluto à decisão do governo central sobre a instituição de consultores de segurança nacional para a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, e prometeu fazer todos os esforços para implementar a decisão.
De acordo com a decisão, a comissão terá um consultor para assuntos de segurança nacional e três consultores técnicos de segurança nacional.
O governo da RAEM ressaltou que o governo central tomou a decisão de acordo com a lei, que serve como um importante arranjo institucional para implementar o princípio de “um país, dois sistemas”, salvaguardar a soberania nacional, segurança e interesses de desenvolvimento e manter a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau.
Também salvaguarda firmemente o alto grau de autonomia da RAEM de acordo com a lei, ajuda a avançar a construção institucional sobre a salvaguarda da segurança nacional nos trilhos da Constituição da República Popular da China e da Lei Básica da RAEM, e assegura o desenvolvimento estável e sustentado de “um país, dois sistemas”, disse o governo da RAEM.
Observando que é responsabilidade constitucional da RAEM salvaguardar a segurança nacional, o governo da RAEM disse que a decisão do governo central precisa ser implementada nas leis locais de Macau.
O chefe do Executivo da RAEM fará as emendas correspondentes para acrescentar o conteúdo dos consultores de segurança nacional às leis e regulamentos relativos à comissão, de modo a oferecer uma poderosa garantia legal para o avanço da governança de Macau de acordo com a lei.
Desde que Macau retornou à pátria há mais de duas décadas, o governo da RAEM vem continuamente estabelecendo e aperfeiçoando sistemas jurídicos e mecanismos de aplicação sobre a salvaguarda da segurança nacional com o forte apoio do governo central, e realizando os trabalhos relacionados.
Desde 2009, a RAEM completou a legislação sobre a salvaguarda da segurança nacional, conforme estipulado pelo artigo 23 da Lei Básica da RAEM, estabeleceu a comissão, melhorou o sistema eleitoral da Assembleia Legislativa e avançou ativamente no ensino relevante, de acordo com o governo da RAEM.
Observando novas situações e desafios com a mudança dos ambientes interno e externo e o aprofundamento das práticas de “um país, dois sistemas”, o governo da RAEM se comprometeu a estabelecer e completar ainda mais os sistemas jurídicos e mecanismos de aplicação sobre a salvaguarda da segurança nacional, continuar a fortalecer o sistema e a capacitação neste sentido, e realizar inteiramente o trabalho de publicidade e ensino.
Isto atende aos interesses gerais do país e da sociedade de Macau, provando ser necessário e urgente, acrescentou o governo da RAEM.
