Beijing — Um projeto de emenda à Lei Antimonopólio foi submetido nesta terça-feira à sessão em andamento do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, a mais alta legislatura da China, para primeira leitura.
O projeto de emenda clarifica a posição básica da política de concorrência e o estatuto jurídico do sistema de revisão da concorrência justa.
A revisão da concorrência justa deve ser realizada quando forem estabelecidas regras que envolvam as atividades econômicas das entidades de mercado, de acordo com o projeto de emenda.
O projeto estipula que os operadores empresariais não devem excluir ou limitar a concorrência abusando de dados, algoritmos, tecnologia, vantagens de capital e regras de plataforma, entre outros.
Também estipula que os departamentos de aplicação da lei antimonopólio do Conselho de Estado devem fortalecer a revisão dos operadores de negócios em áreas como meios de subsistência, finanças, ciência, tecnologia e mídia.
O projeto de emenda fortalece ainda mais o apoio à aplicação da lei antimonopólio, estipulando que os departamentos de aplicação da lei podem manter conversações com operadores de negócios ou organizações suspeitas de atos ilegais e exigir uma revisão.
Também sobe substancialmente o valor das multas por atos ilegais relevantes e aumenta as disposições sobre punição de pessoas responsáveis por monopólio.
