Beijing, 23 mar (Xinhua) — O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), a principal legislatura da China, deve deliberar nos dias 29 e 30 de março os projetos de lei para emendar o sistema eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).
Zang Tiewei, porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da APN, disse que o Conselho de Presidentes do Comitê Permanente da APN decidiu convocar a 27ª sessão do Comitê Permanente da 13ª APN de 29 a 30 de março.
A agenda proposta para a sessão inclui a revisão dos projetos de emendas ao Anexo I e ao Anexo II da Lei Básica da RAEHK, de acordo com Zang. Os dois anexos regem, respectivamente, o método de seleção do chefe do Executivo da RAEHK, e o método de formação e procedimentos de votação do Conselho Legislativo, legislatura local de Hong Kong.
Em 11 de março, a APN adotou em sua sessão anual uma decisão sobre a melhoria do sistema eleitoral da RAEHK. A decisão autorizou o Comitê Permanente da APN a emendar os dois anexos da Lei Básica.
Durante as “duas sessões” deste ano da mais alta legislatura e do mais alto órgão consultivo político, muitos legisladores e conselheiros políticos sugeriram que o Comitê Permanente da APN inicie o processo de emenda o mais rápido possível para sua conclusão rápida, disse Zang.
A ação do Comitê Permanente da APN para deliberar os projetos de lei é de grande importância para defender e melhorar a estrutura institucional de “um país, dois sistemas”, salvaguardar a ordem constitucional na RAEHK conforme estipulado na Constituição da China e na Lei Básica da RAEHK, melhorar o sistema eleitoral da RAEHK e desenvolver um sistema político democrático adequado às realidades de Hong Kong, disse Zang.
Também é de grande importância para garantir a estabilidade e prosperidade de longo prazo de Hong Kong e salvaguardar a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento da China, acrescentou.