O presidente chinês, Xi Jinping, assinou nesta sexta-feira (28) os decretos presidenciais nº 80, 81, 82, 83, 84 e 85.
Os decretos nº 80, 81 e 84 declaram que a Lei sobre a Segurança na Saúde, a Lei sobre Proteção e Melhoria da Qualidade das Terras Agrícolas e a Decisão sobre a Emenda à Lei dos Advogados, aprovadas pela 24ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN) nesta sexta-feira, são promulgadas, com entrada em vigor das duas leis em 1º de janeiro de 2027, e a da decisão em 1º de setembro de 2026.
Já os documentos nº 82 e 83 promulgam a Lei da Agricultura e a Lei de Mobilização da Defesa Nacional, revisadas e aprovadas no mesmo dia durante a sessão e que vigorarão em 1º de janeiro de 2027 e 1º de outubro de 2026, respectivamente.
O decreto nº 85 nomeia, de acordo com a decisão da sessão, Li Changguan como ministro dos Assuntos Civis, substituindo Lu Zhiyuan.