O presidente chinês, Xi Jinping, assinou nesta quinta-feira (12) os decretos presidenciais números 70 a 73.
O decreto presidencial nº 70 promulga o Código Ecológico e Ambiental, aprovado no mesmo dia durante a quarta sessão da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN), e entrará em vigor em 15 de agosto de 2026.
Por sua vez, o documenot nº 71 promulga a Lei de Promoção da Unidade e do Progresso Étnicos, aprovada no mesmo dia durante a sessão da APN, e vigorará a partir de primeiro de julho de 2026.
Com o decreto presidencial nº 72, a Lei de Planejamento do Desenvolvimento Nacional, aprovada no mesmo dia durante a sessão da APN, é promulgada, e passará a vigir já na data da promulgação.
A decisão da sessão da APN que anunciou a Lei sobre Empresas Industriais de Propriedade do Povo foi revogada formalmente por meio do decreto nº 73.
